Recentemente, no Parecer Normativo SF Nº 1 de 18/07/2017, a Fazenda do Município de São Paulo exarou seu entendimento acerca da...

A discrepância de entendimento da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a respeito da incidência da...

or serem equiparadas a instituições financeiras, as corretoras de seguro devem recolher a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL)...

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da segunda instância e, por unanimidade, considerou impenhorável um imóvel...

Alguns dias atrás, o professor Lênio Streck, renomado jurista e autor de extensa obra literária, publicou artigo [1] criticando a Análise...

Em ocasião anterior abordamos neste espaço acórdão proferido pelo CARF em que restou anulada a cobrança de IPI em função da alegada...

Tempo é dinheiro, disse Benjamin Franklin. É bem verdade que com a frase ele pretendia ilustrar o custo de oportunidade do lazer, mas é...

Empresas que recolhem o ICMS por meio da substituição tributária têm levantado a tese no Judiciário de que o valor recolhido do imposto...

Logo após decisão que garantiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o Ministro Gilmar Mendes afirmou que tal precedente...

Créditos de ICMS podem ser aproveitados por empresa que recebe nota fiscal declarada inidônea, mas desde que fique demonstrada a boa-fé...

hegou ao fim o julgamento que discutia a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico, ou seja, quando a cobrança é...

A Receita Federal, no Plano de Fiscalização de 2017, divulgou que estima receber por meio de lançamento de ofício R$ 143,4 bilhões....

O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 601.314/SP, que é constitucional a requisição direta de informação pela Administração...

Estabelece a Súmula 691 do STF que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator...

As empresas criadas pelos pais do jogador Neymar Jr. para receber pagamentos feitos a título de direito de imagem foram julgadas, em sua...

o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentaram na quinta-feira (16/3) dois novos...

Hoje as 14 horas será retomado o julgamento inciado na quarta-feira anterior (08/03/2017) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do...

Programa de Regularização Tributária (PRT) MP nº 766, de 4 de janeiro de 2017 Regulamento: Instrução Normativa RFB n° 1.687, de 31 de...

Regulamenta Programa de Regularização Tributaria (PRT) instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a...

Em entrevista coletiva concedida hoje, a Receita Federal forneceu explicações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada...